Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00)

Por Yasmim Buriti Dantas Ferreira, OAB/PB nº 21.955

Especialista em Gestão Pública; Processo Civil e Direito Civil

 

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00)

LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento legal, no qual vem disciplinar a utilização dos recursos públicos, estabelecendo assim um regime nacional, ou seja, parâmetros a serem seguidos referente ao gasto público de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) brasileiro visando o controle dos seus gastos respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de forma a garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Com a LRF, os gestores devem estabelecer metas fiscais periódicas. Para cumpri-las, o governante deve planejar e controlar as receitas e despesas, assim como evitar e corrigir problemas que possam aparecer.

Destacamos ainda que, essa lei entrou em vigor com a finalidade de regulamentar o art. 163 da Constituição Federal, que trata da Tributação e Orçamento (Titulo VI). Diante disso, os mecanismos criados visam fiscalização e transparência dos entes da federação, evitando, assim, os clássicos “presentes” para as administrações futuras. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o papel do planejamento, vinculando-a à execução do gasto público.

A lei prevê o uso de alguns mecanismos para que os entes da federação atuem de forma transparente. Quanto ao planejamento é imprescindível a necessidade da execução e vinculação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou determinado que recursos vinculados a determinada finalidade não podem ser utilizados para outra. Essa é uma forma de evitar que verbas destinadas à Educação, por exemplo, tenham um fim diverso. A legislação também prevê um limite para o tamanho da dívida pública. Essa não pode ser maior do que duas vezes a Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados. Já para os municípios, o limite é de 1,2 vezes. Outro ponto de destaque da LRF é o limite para a despesa com pagamentos de salário. Isso leva em conta os gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas. Os valores em relação ao total da arrecadação de cada ente são os seguintes: União: 50%; Estados e Municípios: 60%.

O governante que não respeita essa lei está sujeito a diversas punições, de acordo com o item que não for cumprido. As mais comuns são a anulação do ato infrator, multa, detenção e cassação do mandato.

 

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