CONSIDERAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO

CONSIDERAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO


O orçamento público é considerado como instrumento de governo, de administração, efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico, tornando-se, então, ato preventivo e autorizativo das despesas que o estado deve efetuar em um exercício financeiro.

Por sua vez, o orçamento é utilizado pelos governos para organizar os seus recursos financeiros por meio dos instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima as receitas e fixa as despesas durante o exercício financeiro.

O orçamento público possui três funções econômicas orçamentárias: alocativa, distributiva e estabilizadora. Na função alocativa o Estado atua diretamente na produção de bens, alocando recursos, por meio do Orçamento Público, por exemplo, para que empresas governamentais atuem diretamente na oferta de bens à sociedade. De acordo com a função distributivao governo se utiliza do Orçamento para promover políticas de distribuição de recursos públicos como forma de tentar minimizar a disparidade na distribuição de renda.

Em termos macroeconômicos, a política fiscal por meio do Orçamento Público visa promover ajustes para que a economia atinja adequado nível de estabilidade. Essa função estabilizadora é importante com vistas atingir um alto nível de empregabilidade, um grau razoável de estabilidade nos preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e uma aceitável taxa de crescimento econômico.

Destacamos ainda, que dentro do orçamento público é possível observar áreas da atividade financeira como:

  • Obter Receitas, que podem ser correntes e de capital;
  • Despender Despesa, sejam elas despesa corrente destinada a manutenção ou de capital destinada a investimento;
  • Gerir o Orçamento onde estima-se receitas e fixar despesas
  • Criar Crédito por meio das operações de crédito

Por fim, temos as técnicas orçamentárias que vão desde o Orçamento Tradicional, caracterizado pela simples enumeração de itens de gasto, com o objetivo predominante de controle político, até técnicas mais modernas, como o Orçamento de Desempenho, que procura dotar o Orçamento Público de informações que permitam avaliar os resultados atingidos, em função dos custos incorridos, como forma de se comparar iniciativas distintas. Há ainda, a mais recente, o Orçamento Programa no qual considera os objetivos que o governo deve alcançar para elaboração de programas do PPA, com ênfase no que é realizado e no resultado, ou seja, determinação de responsabilidades com atingimento de objetivos e metas

ENTENDA O ORÇAMENTO DE GUERRA

ENTENDA O ORÇAMENTO DE GUERRA


Foi aprovada no último dia 03/04/2020, pela Câmara Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC que cria um orçamento paralelo denominado “Orçamento de Guerra”. Este dispõe sobre a destinação de recursos exclusivamente para o combate a pandemia do Coronavírus que assola o mundo inteiro e se instala de forma veemente em território nacional.

À Proposta de Emenda à Constituição, que ainda necessita de aprovação do Senado Federal, por três quintos dos votos em dois turnos, separa do orçamento principal previsto pela União, os gastos com o enfrentamento da crise na saúde e econômica. O principal objetivo da aprovação é consolidar a separação do Orçamento Geral da União dos gastos emergenciais que serão executados no enfrentamento a disseminação da pandemia, e, assim, não gerar impacto de aumento de despesa em um momento de desaceleração e recessão econômica do país.

A medida visa dar uma mais folga ao governo autorizando a liberação de recursos durante um regime extraordinário e afastando limitações legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a regra de ouro, que está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. Sem esses gatilhos de austeridade, o governo consegue prever gastos maiores e mais rápidos para responder às demandas do sistema de saúde.

A dispensa de requisitos como a apresentação de estimativas de impacto orçamentário e financeiro das proposições possui importância não somente no plano fiscal, mas, especialmente no atual cenário, têm elevadíssima relevância macroeconômica, social e política. Quando chegar ao Senado, o texto também precisará ser votado e aprovado em dois turnos. A PEC não vai à sanção do presidente, é promulgada pelo próprio Congresso.