ENTENDA O ORÇAMENTO DE GUERRA

ENTENDA O ORÇAMENTO DE GUERRA


Foi aprovada no último dia 03/04/2020, pela Câmara Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC que cria um orçamento paralelo denominado “Orçamento de Guerra”. Este dispõe sobre a destinação de recursos exclusivamente para o combate a pandemia do Coronavírus que assola o mundo inteiro e se instala de forma veemente em território nacional.

À Proposta de Emenda à Constituição, que ainda necessita de aprovação do Senado Federal, por três quintos dos votos em dois turnos, separa do orçamento principal previsto pela União, os gastos com o enfrentamento da crise na saúde e econômica. O principal objetivo da aprovação é consolidar a separação do Orçamento Geral da União dos gastos emergenciais que serão executados no enfrentamento a disseminação da pandemia, e, assim, não gerar impacto de aumento de despesa em um momento de desaceleração e recessão econômica do país.

A medida visa dar uma mais folga ao governo autorizando a liberação de recursos durante um regime extraordinário e afastando limitações legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a regra de ouro, que está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. Sem esses gatilhos de austeridade, o governo consegue prever gastos maiores e mais rápidos para responder às demandas do sistema de saúde.

A dispensa de requisitos como a apresentação de estimativas de impacto orçamentário e financeiro das proposições possui importância não somente no plano fiscal, mas, especialmente no atual cenário, têm elevadíssima relevância macroeconômica, social e política. Quando chegar ao Senado, o texto também precisará ser votado e aprovado em dois turnos. A PEC não vai à sanção do presidente, é promulgada pelo próprio Congresso.

A FLEXIBILIZAÇÃO DA LRF PELO STF E SEUS EFEITOS.

A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEUS EFEITOS.


 

 

A decisão concedida pelo Supremo Tribunal Federal no tocante a flexibilização da aplicabilidade das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF recai não somente para a União, mas para os Estados e Municípios, assim a decisão permitirá aos entes federativos realizar gastos sem a “angústia” do cumprimento do orçamento.

Algumas exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dificultam a implantação de ações e programas voltados a proteção da parcela vulnerável, qual seja, a sociedade.  A Constituição Federal reconhece, por sua vez, a possibilidade de adaptação, excepcionalmente, em casos de calamidade pública e emergencial do orçamento já previsto anteriormente.

Assim, a excepcionalidade caracterizada em face da calamidade pública sanitária, econômica e financeira vivenciada mundialmente na atualidade, faz permitir que o governo seja dispensado de apontar a fonte dos recursos para cobrir as despesas.

Os artigos discutidos e flexibilizados pela decisão do STF estabelecem que despesas obrigatórias de caráter continuado (ou seja, aquelas para investimentos em programas e políticas públicas) só podem ser feitas se o governo seguir as seguintes exigências:

 

  • Ter estimativas de impacto financeiro e orçamentário, tanto no ano em que a despesa entra em vigor quanto nos dois anos seguintes;
  • Estar de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são as leis que fixam as bases para a elaboração do Orçamento;
  • Ter seus efeitos financeiros compensados nos anos seguintes pelo aumento de receita ou redução de despesa.

 

Foi apresentado pelo governo que a incidência desses artigos no atual momento poderia violar o direito à saúde e que o artigo 65 da LRF, que autoriza medidas em situação de emergência, “não seria suficiente para garantir a celeridade decisória exigida pelo cenário vigente”.

 

Sabemos que o Direito à saúde predomina frente a outros princípios e estabelece patamares mínimos de aplicação de recursos na área, a fim de viabilizar uma preferência de investimentos nesse setor. A incidência das regras fiscais decorreria em uma afronta ao direito à saúde.

 

Embora a LRF seja um instrumento no qual garante, transparência, publicidade e responsabilidade fiscal quanto as receitas e despesas públicas trazendo para a Administração Pública um planejamento direcionado ao modelo gerencial que abrange diretamente as metas e resultados, esta pressupõe que em situações de calamidade pública possa haver um regime emergencial quanto a possibilidade da execução orçamentaria anteriormente planejada.

 

Por fim, é compreensível que a flexibilização da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, se faz absolutamente necessária no sentido de que a situação de excepcionalidade vivenciada poderá acarretar consequências sem precedentes, no qual afetará, violentamente o orçamento já previsto e estabelecido, exigindo assim uma atuação estatal federal, estadual e municipal duradoura e coordenada no sentido de preservar a saúde e a própria subsistência econômica da sociedade.

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00)

Por Yasmim Buriti Dantas Ferreira, OAB/PB nº 21.955

Especialista em Gestão Pública; Processo Civil e Direito Civil

 

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00)

LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento legal, no qual vem disciplinar a utilização dos recursos públicos, estabelecendo assim um regime nacional, ou seja, parâmetros a serem seguidos referente ao gasto público de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) brasileiro visando o controle dos seus gastos respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de forma a garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Com a LRF, os gestores devem estabelecer metas fiscais periódicas. Para cumpri-las, o governante deve planejar e controlar as receitas e despesas, assim como evitar e corrigir problemas que possam aparecer.

Destacamos ainda que, essa lei entrou em vigor com a finalidade de regulamentar o art. 163 da Constituição Federal, que trata da Tributação e Orçamento (Titulo VI). Diante disso, os mecanismos criados visam fiscalização e transparência dos entes da federação, evitando, assim, os clássicos “presentes” para as administrações futuras. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o papel do planejamento, vinculando-a à execução do gasto público.

A lei prevê o uso de alguns mecanismos para que os entes da federação atuem de forma transparente. Quanto ao planejamento é imprescindível a necessidade da execução e vinculação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou determinado que recursos vinculados a determinada finalidade não podem ser utilizados para outra. Essa é uma forma de evitar que verbas destinadas à Educação, por exemplo, tenham um fim diverso. A legislação também prevê um limite para o tamanho da dívida pública. Essa não pode ser maior do que duas vezes a Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados. Já para os municípios, o limite é de 1,2 vezes. Outro ponto de destaque da LRF é o limite para a despesa com pagamentos de salário. Isso leva em conta os gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas. Os valores em relação ao total da arrecadação de cada ente são os seguintes: União: 50%; Estados e Municípios: 60%.

O governante que não respeita essa lei está sujeito a diversas punições, de acordo com o item que não for cumprido. As mais comuns são a anulação do ato infrator, multa, detenção e cassação do mandato.

 

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