CONSIDERAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO

CONSIDERAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO


O orçamento público é considerado como instrumento de governo, de administração, efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico, tornando-se, então, ato preventivo e autorizativo das despesas que o estado deve efetuar em um exercício financeiro.

Por sua vez, o orçamento é utilizado pelos governos para organizar os seus recursos financeiros por meio dos instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima as receitas e fixa as despesas durante o exercício financeiro.

O orçamento público possui três funções econômicas orçamentárias: alocativa, distributiva e estabilizadora. Na função alocativa o Estado atua diretamente na produção de bens, alocando recursos, por meio do Orçamento Público, por exemplo, para que empresas governamentais atuem diretamente na oferta de bens à sociedade. De acordo com a função distributivao governo se utiliza do Orçamento para promover políticas de distribuição de recursos públicos como forma de tentar minimizar a disparidade na distribuição de renda.

Em termos macroeconômicos, a política fiscal por meio do Orçamento Público visa promover ajustes para que a economia atinja adequado nível de estabilidade. Essa função estabilizadora é importante com vistas atingir um alto nível de empregabilidade, um grau razoável de estabilidade nos preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e uma aceitável taxa de crescimento econômico.

Destacamos ainda, que dentro do orçamento público é possível observar áreas da atividade financeira como:

  • Obter Receitas, que podem ser correntes e de capital;
  • Despender Despesa, sejam elas despesa corrente destinada a manutenção ou de capital destinada a investimento;
  • Gerir o Orçamento onde estima-se receitas e fixar despesas
  • Criar Crédito por meio das operações de crédito

Por fim, temos as técnicas orçamentárias que vão desde o Orçamento Tradicional, caracterizado pela simples enumeração de itens de gasto, com o objetivo predominante de controle político, até técnicas mais modernas, como o Orçamento de Desempenho, que procura dotar o Orçamento Público de informações que permitam avaliar os resultados atingidos, em função dos custos incorridos, como forma de se comparar iniciativas distintas. Há ainda, a mais recente, o Orçamento Programa no qual considera os objetivos que o governo deve alcançar para elaboração de programas do PPA, com ênfase no que é realizado e no resultado, ou seja, determinação de responsabilidades com atingimento de objetivos e metas

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00)

Por Yasmim Buriti Dantas Ferreira, OAB/PB nº 21.955

Especialista em Gestão Pública; Processo Civil e Direito Civil

 

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00)

LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento legal, no qual vem disciplinar a utilização dos recursos públicos, estabelecendo assim um regime nacional, ou seja, parâmetros a serem seguidos referente ao gasto público de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) brasileiro visando o controle dos seus gastos respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de forma a garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Com a LRF, os gestores devem estabelecer metas fiscais periódicas. Para cumpri-las, o governante deve planejar e controlar as receitas e despesas, assim como evitar e corrigir problemas que possam aparecer.

Destacamos ainda que, essa lei entrou em vigor com a finalidade de regulamentar o art. 163 da Constituição Federal, que trata da Tributação e Orçamento (Titulo VI). Diante disso, os mecanismos criados visam fiscalização e transparência dos entes da federação, evitando, assim, os clássicos “presentes” para as administrações futuras. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o papel do planejamento, vinculando-a à execução do gasto público.

A lei prevê o uso de alguns mecanismos para que os entes da federação atuem de forma transparente. Quanto ao planejamento é imprescindível a necessidade da execução e vinculação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou determinado que recursos vinculados a determinada finalidade não podem ser utilizados para outra. Essa é uma forma de evitar que verbas destinadas à Educação, por exemplo, tenham um fim diverso. A legislação também prevê um limite para o tamanho da dívida pública. Essa não pode ser maior do que duas vezes a Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados. Já para os municípios, o limite é de 1,2 vezes. Outro ponto de destaque da LRF é o limite para a despesa com pagamentos de salário. Isso leva em conta os gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas. Os valores em relação ao total da arrecadação de cada ente são os seguintes: União: 50%; Estados e Municípios: 60%.

O governante que não respeita essa lei está sujeito a diversas punições, de acordo com o item que não for cumprido. As mais comuns são a anulação do ato infrator, multa, detenção e cassação do mandato.

 

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