ENTES PÚBLICOS – Licitação no caso das situações de emergência ou de calamidade pública

ENTES PÚBLICOS


Toda aquisição para o setor público acontece por meio de licitação, mas há algumas hipóteses em que a Administração Pública poderá fazer contratação direta, de acordo com a lei. No caso das situações de emergência ou de calamidade pública, vejamos:

 

Como realizar as compras e contratar os serviços necessários a atender as situações de emergência ou de calamidade pública?

Definida a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, as contratações de serviços e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 – Prejulgado 1288 TCE/SC. Conforme os termos do artigo acima citado:

 

“nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”

 

Os materiais adquiridos e os serviços contratados devem ser destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa. Em atenção ao disposto no artigo 26, da Lei nº 8.666/93, as justificavas da dispensa devem ser levadas ao conhecimento da autoridade superior no prazo de 3 (três) dias, para ratificação e devida publicação no prazo de 5 (cinco) dias.

Ainda em cumprimento ao citado artigo 26, mais especificamente em seu parágrafo único, o processo de dispensa de licitação será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  • Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
  • Razão da escolha do fornecedor ou executante;
  • Justificativa de preço

 

É permitido ao Município em estado de emergência ou de calamidade abrir crédito extraordinário?

Segundo estabelece o disposto no artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

No mesmo sentido vai o artigo 41, III que após o categorizar como espécie de crédito adicional, define o crédito extraordinário como aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

É notório, contudo, que os prejuízos decorridos das intempéries independentemente de juridicamente demandar o enquadramento como situação de emergência ou estado de calamidade pública, requer por parte dos agentes públicos a adoção de medidas cujas previsões orçamentárias ou provisões financeiras ordinariamente não podem atender.

Esse é, inclusive, o entendimento d

e José Cretella Júnior, expresso nos termos seguintes: Modalidade ou espécie do gênero crédito adicional, o crédito extraordinário é aberto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as geradas pelas causas enunciadas na regra jurídica constitucional, exemplificativamente.

Daí se ter como essencial para se verificar a possibilidade de abertura de crédito extraordinário os critérios da imprevisão e da urgência, agregando em um contexto exemplificativo e não literal o rol apresentado tanto na Constituição Federal, quanto na Lei nº 4.320/64.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, reconhecida juridicamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, há algum abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados?

O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, estabelece que quando for reconhecida pela Assembleia Legislativa a ocorrência de calamidade pública em Estado ou Município, enquanto perdurar a situação: – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31; – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00)

Por Yasmim Buriti Dantas Ferreira, OAB/PB nº 21.955

Especialista em Gestão Pública; Processo Civil e Direito Civil

 

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00)

LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento legal, no qual vem disciplinar a utilização dos recursos públicos, estabelecendo assim um regime nacional, ou seja, parâmetros a serem seguidos referente ao gasto público de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) brasileiro visando o controle dos seus gastos respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de forma a garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Com a LRF, os gestores devem estabelecer metas fiscais periódicas. Para cumpri-las, o governante deve planejar e controlar as receitas e despesas, assim como evitar e corrigir problemas que possam aparecer.

Destacamos ainda que, essa lei entrou em vigor com a finalidade de regulamentar o art. 163 da Constituição Federal, que trata da Tributação e Orçamento (Titulo VI). Diante disso, os mecanismos criados visam fiscalização e transparência dos entes da federação, evitando, assim, os clássicos “presentes” para as administrações futuras. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o papel do planejamento, vinculando-a à execução do gasto público.

A lei prevê o uso de alguns mecanismos para que os entes da federação atuem de forma transparente. Quanto ao planejamento é imprescindível a necessidade da execução e vinculação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou determinado que recursos vinculados a determinada finalidade não podem ser utilizados para outra. Essa é uma forma de evitar que verbas destinadas à Educação, por exemplo, tenham um fim diverso. A legislação também prevê um limite para o tamanho da dívida pública. Essa não pode ser maior do que duas vezes a Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados. Já para os municípios, o limite é de 1,2 vezes. Outro ponto de destaque da LRF é o limite para a despesa com pagamentos de salário. Isso leva em conta os gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas. Os valores em relação ao total da arrecadação de cada ente são os seguintes: União: 50%; Estados e Municípios: 60%.

O governante que não respeita essa lei está sujeito a diversas punições, de acordo com o item que não for cumprido. As mais comuns são a anulação do ato infrator, multa, detenção e cassação do mandato.

 

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