A IMPORTÂNCIA DO ISSQN PARA OS MUNICÍPIOS

Diante da escassez de recursos e das sucessivas crises dos entes federativos, sabemos que a criatividade se tornou um elemento essencial na busca de recursos e no estratégico processo de arrecadação dos municípios.O investimento na implementação legal e administrativa do ISS pode trazer inúmeros benefícios aos municípios, visto que menos receitas implicam em menos recursos para os munícipes e municípios. Por ser o ISSQN um elemento essencial quanto a receitas próprias municipais, a sua cobrança deve ser efetiva, a fim de fomentar o funcionamento dos serviços Municipais, tais como melhoria de escolas, iluminação pública, segurança, projetos sociais, obras de saneamento básico, manutenção de vias públicas, e em outras necessidades da população, conforme o projeto político estipular.

A falta de arrecadação de ISS significa menor disponibilidade de recursos para investimentos na melhoria dos serviços aos munícipes, ficando estes a mercê de obter recursos de transferências dos Estados e da União, bem como, pode ser configurado crime de responsabilidade para o gestor público, por abrir mão de receitas (Lei De Crimes Fiscais nº 10.028/2000 – LCF).

As regiões Norte e Nordeste são as que o ISS representa maior participação na arrecadação tributária municipal. Isto se deve ao fato de que a arrecadação dos demais impostos é relativamente baixa, principalmente o IPTU. A região Sudeste apresenta uma participação muito próxima da média nacional e as demais regiões apresentam participações abaixo da média nacional, neste caso os valores são influenciados pela maior arrecadação do IPTU.

Os gestores públicos devem focar esforços na arrecadação de receitas próprias, fortalecendo assim o equilíbrio das contas municipais e contribuindo para uma maior autonomia na sua arrecadação.

GESTOR PÚBLICO E O DESAFIO DE LIDERAR UMA EQUIPE EM TEMPOS DE CRISE

Em meio à instabilidade econômica que estamos vivenciando, além de uma situação que beira o caos no sistema de saúde, não apenas no Brasil, mas, em diversos países do mundo, temos uma figura de suma importância, capaz de contribuir para a superação desse momento de dificuldades. Este, o Gestor Público, possui muito mais que um cargo, na realidade, uma verdadeira missão instituída pelo povo de estar à frente da população lutando pelo bem estar social de todos.

A capacidade de liderar para muitos é um desafio, ainda mais quando, além de suas responsabilidades, o indivíduo necessita se preocupar com os resultados de toda uma equipe, que influenciará diretamente a vida de cidadãos, inclusive, muitos deles, em situação de extrema fragilidade ocasionada pela atual conjuntura. Neste contexto, o gestor público, como líder que é, deve extrair daqueles que compõem sua equipe e de sua comunidade, o que estes têm de melhor, de maneira a minimizar os problemas sofridos.

A perda de arrecadação nos cofres públicos, a preocupação tomando conta da população e o aumento de despesas com a saúde são inevitáveis nesta situação. Os ânimos profissionais da equipe profissional ficam aflorados e ainda surgem aqueles que tentam politizar as discussões ao invés de contribuir para a superação conjunta do quadro instaurado.

Cabe ao gestor público tomar as rédeas da situação para minimizar os impactos da crise em sua região administrada, sendo fundamental neste momento um perfil analítico e criativo. É preciso saber gerenciar conflitos, não podendo deixar que ele próprio e sua equipe sejam tomados pelo desânimo, pois vale lembrar, esse é o momento que o povo mais precisa de atitudes positivas, coragem e discernimento nas medidas adotadas!

Lembre caro gestor, a crise um dia passará, mas o resultado do seu trabalho não será apagado! Mesmo em meio á críticas, ou falta de conhecimento de alguns, seu papel ficará marcado na história do seu povo.

É preciso, durante a gestão de crise, ser resiliente e buscar com sabedoria pessoas experientes que estão dispostas a criar estratégias para superar essa fase. Foco na inovação e no resultado! Agora é hora de reduzir custos e buscar formas de aumentar a arrecadação, sem prejuízo da população que nesse momento precisa na verdade é de suporte. Só assim será possível passar pela crise sem comprometer tudo aquilo que já foi construído.

Para auxiliar o administrador público segue algumas dicas importantes:

 – Gerenciamento de dados e o gestor em tempos de crise

A estratégia baseada em informações se mostra mais segura e produtiva. A automatização de informações contribui significativamente para que o gestor seja capaz de visualizar o quadro atual de maneira mais cristalina, analisar o desempenho de sua equipe, a produtividade de cada membro, o cumprimento de metas e poder projetar as futuras. Com a adoção de softwares de gestão como aliados, ele tem mais agilidade para tomar decisões. Para tanto, é importante treinar o olhar da equipe para as informações essenciais em tempos de crise. Não adianta produzir uma grande massa de dados se a equipe não estiver capacitada para analisar de forma crítica essas informações.

 

– Olhar sob outras perspectivas

É preciso aprender com as situações de caos. Henry Ford disse que “Fracasso é simplesmente a oportunidade de começar de novo; desta vez, de maneira mais inteligente”.

Analisar as falhas ocorridas no decorrer do momento de crise e traçar novas rotas, desta vez não cometendo as mesmas falhas é fundamental. Apenas desta forma, é possível começar a vislumbrar soluções capazes de atender melhor a população, sem desconsiderar os interesses primordiais do ente. Se o gestor se limitar a resolução cotidiana de “problemas” ele pode perder oportunidades valiosas de negócios que são indispensáveis para o crescimento da máquina pública.

Através de planejamento estratégico, as decisões devem ser calculadas de forma á minimizar os riscos. “Quem sobrevive não é o mais forte, nem o mais inteligente. É o mais propenso a mudanças”. Essa frase de Charles Darwin retrata bem o atual cenário, onde a cada dia somos surpreendidos com uma nova notícia do mercado econômico do país, e que muitas vezes, necessitamos mudar a estratégia para adequá-la aos nossos objetivos.

A crise nos possibilita nos reinventarmos. Ela muda os caminhos e nos abre a possibilidade de buscarmos fazer diferente. Crise estimula criatividade, nos abre para criação de novas estratégias e de mudança.

– Defina Objetivos e Metas

Definindo metas e objetivos concretos do que se pretende ser alcançado, potencializamos as chances de atingi-los. Tudo o que se quer ser, ter, fazer e realizar depende da boa formulação de objetivos e metas.

 – Promova Mudanças Comportamentais

Muitos dos resultados insatisfatórios são gerados por comportamentos improdutivos. As ações do Gestor exercem um impacto direto nos seus resultados e de sua equipe. É necessário traçar diretrizes essenciais para você aprender a promover mudanças comportamentais duradouras e sustentáveis. Lembre que uma equipe motivada também é potencialmente mais produtiva!

– Foco em soluções

O foco em soluções compreende um conjunto de técnicas e de estratégias que promovem uma mudança significativa no modo como problemas e desafios são percebidos e abordados. Essa mudança propicia uma postura muito mais proativa e voltada para resultados, o que se traduz em ganhos consideráveis em termos de produtividade, performance, tempo e outros recursos.

A FLEXIBILIZAÇÃO DA LRF PELO STF E SEUS EFEITOS.

A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEUS EFEITOS.


 

 

A decisão concedida pelo Supremo Tribunal Federal no tocante a flexibilização da aplicabilidade das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF recai não somente para a União, mas para os Estados e Municípios, assim a decisão permitirá aos entes federativos realizar gastos sem a “angústia” do cumprimento do orçamento.

Algumas exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dificultam a implantação de ações e programas voltados a proteção da parcela vulnerável, qual seja, a sociedade.  A Constituição Federal reconhece, por sua vez, a possibilidade de adaptação, excepcionalmente, em casos de calamidade pública e emergencial do orçamento já previsto anteriormente.

Assim, a excepcionalidade caracterizada em face da calamidade pública sanitária, econômica e financeira vivenciada mundialmente na atualidade, faz permitir que o governo seja dispensado de apontar a fonte dos recursos para cobrir as despesas.

Os artigos discutidos e flexibilizados pela decisão do STF estabelecem que despesas obrigatórias de caráter continuado (ou seja, aquelas para investimentos em programas e políticas públicas) só podem ser feitas se o governo seguir as seguintes exigências:

 

  • Ter estimativas de impacto financeiro e orçamentário, tanto no ano em que a despesa entra em vigor quanto nos dois anos seguintes;
  • Estar de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são as leis que fixam as bases para a elaboração do Orçamento;
  • Ter seus efeitos financeiros compensados nos anos seguintes pelo aumento de receita ou redução de despesa.

 

Foi apresentado pelo governo que a incidência desses artigos no atual momento poderia violar o direito à saúde e que o artigo 65 da LRF, que autoriza medidas em situação de emergência, “não seria suficiente para garantir a celeridade decisória exigida pelo cenário vigente”.

 

Sabemos que o Direito à saúde predomina frente a outros princípios e estabelece patamares mínimos de aplicação de recursos na área, a fim de viabilizar uma preferência de investimentos nesse setor. A incidência das regras fiscais decorreria em uma afronta ao direito à saúde.

 

Embora a LRF seja um instrumento no qual garante, transparência, publicidade e responsabilidade fiscal quanto as receitas e despesas públicas trazendo para a Administração Pública um planejamento direcionado ao modelo gerencial que abrange diretamente as metas e resultados, esta pressupõe que em situações de calamidade pública possa haver um regime emergencial quanto a possibilidade da execução orçamentaria anteriormente planejada.

 

Por fim, é compreensível que a flexibilização da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, se faz absolutamente necessária no sentido de que a situação de excepcionalidade vivenciada poderá acarretar consequências sem precedentes, no qual afetará, violentamente o orçamento já previsto e estabelecido, exigindo assim uma atuação estatal federal, estadual e municipal duradoura e coordenada no sentido de preservar a saúde e a própria subsistência econômica da sociedade.

GESTÃO PÚBLICA – Como aumentar arrecadação em tempos de crise

GESTÃO PÚBLICA

Aumentar arrecadação sem aumento de tributos para a população: um desafio para o Gestor Municipal em meio à pandemia do Coronavírus


 

Receita é o oxigênio da administração municipal e sem ela a atuação do gestor fica demasiadamente comprometida. Esta temática é fundamental na gestão de qualquer administração pública e, especialmente, na municipal, porque receita é a base do desenvolvimento local e da execução dos planejamentos. Apesar de sua importância, pouco se fala no aumento desta sem o aumento da cobrança de impostos, sobretudo em meio a um período tão ruim da economia brasileira, agravado ainda mais pela pandemia do Coronavírus.

Juntamente com o desequilíbrio da equação encargos x recursos, temos o crescimento urbano dos Municípios, que torna as administrações municipais ainda mais dispendiosas, aumentando seu orçamento com a contratação de pessoal, e, agora, um aumento exorbitante dos gastos com a saúde municipal, além de uma queda brusca da arrecadação ocasionada pela dificuldade das empresas que, fechadas, não têm como pagar suas obrigações tributárias. A economia nacional é incerta, as receitas têm sofrido altos e baixos, mas, é preciso manter a continuidade da prestação dos serviços á população que, hoje, mais do que nunca, tanto precisa.

O que fazer para tornar a administração mais eficiente nesse momento? Será que a única opção é recorrer aos repasses da União ou deixar de pagar suas dívidas para atender aos gastos com a saúde? Elenco aqui algumas medidas que podem ajudar nesse desempenho:

      1. Utilização de tecnologias que melhorem a eficiência da sua administração tributária;
      2. Ampliação da fiscalização junto aos setores de serviços, especialmente quanto aos maiores contribuintes do município;
      3. Aumento de ações relacionadas aos tributos sobre o patrimônio;
      4. Investimento em Educação Fiscal como mecanismo de transformação social (Educação Fiscal pode ser entendida como um modelo de educação capaz de aproximar o cidadão da administração pública, de modo a estimular que este exerça com consciência seus direitos e deveres);
      5. Aumento de receitas na Dívida Ativa.

 

 

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Govtechs Uma forte aliada para uma gestão pública mais eficiente em tempos de crise econômica.

Govtechs

Uma forte aliada para uma gestão pública mais eficiente em tempos de crise econômica.


 

A tecnologia ao longo dos últimos anos transformou o mundo e remodelou setores inteiros da economia. Em contrassenso, grande é a reclamação dos brasileiros em relação ao excesso de burocracia e morosidade na prestação dos serviços públicos. Em tempos de epidemia, de crise econômica e de alerta para a população torna-se inadmissível a relação lentidão x gestão.

Neste contexto surgem as Govtechs para tentar mudar essa realidade, trazendo à administração pública mais eficiência, transparência e agilidade através do uso de tecnologia para solucionar os problemas internos e de administração pública, conferindo maior qualidade de vida para os cidadãos.

Isso significa que GovTech, nada mais é, do que a modernização e a utilização da tecnologia do setor privado para solucionar os problemas internos e de administração dos entes públicos, entre elas a dificuldade de realizar auditorias tributárias e controlar a máquina pública. As Govtechs já são uma realidade e oferecem diversas vantagens aos servidores e também para o povo, especialmente em tempos de crise.

Grande é o potencial que as GovTechs possuem para transformar a nossa realidade. O benefício que estas podem trazer para o Brasil são incomensuráveis. Hoje é inadmissível prefeituras, secretarias e autarquias continuarem utilizando sistemas burocráticos e pouco efetivos no atendimento às demandas dos cidadãos. A tecnologia mostrou às pessoas que é possível desburocratizar, agilizar, ser mais transparente e superar períodos de dificuldades como este que estamos vivenciando. Órgãos públicos que não se adaptarem a esta nova realidade terão sérias dificuldades no trato com a população – e poderão até perder verbas por conta disso.

 

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