A FLEXIBILIZAÇÃO DA LRF PELO STF E SEUS EFEITOS.

A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEUS EFEITOS.


 

 

A decisão concedida pelo Supremo Tribunal Federal no tocante a flexibilização da aplicabilidade das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF recai não somente para a União, mas para os Estados e Municípios, assim a decisão permitirá aos entes federativos realizar gastos sem a “angústia” do cumprimento do orçamento.

Algumas exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dificultam a implantação de ações e programas voltados a proteção da parcela vulnerável, qual seja, a sociedade.  A Constituição Federal reconhece, por sua vez, a possibilidade de adaptação, excepcionalmente, em casos de calamidade pública e emergencial do orçamento já previsto anteriormente.

Assim, a excepcionalidade caracterizada em face da calamidade pública sanitária, econômica e financeira vivenciada mundialmente na atualidade, faz permitir que o governo seja dispensado de apontar a fonte dos recursos para cobrir as despesas.

Os artigos discutidos e flexibilizados pela decisão do STF estabelecem que despesas obrigatórias de caráter continuado (ou seja, aquelas para investimentos em programas e políticas públicas) só podem ser feitas se o governo seguir as seguintes exigências:

 

  • Ter estimativas de impacto financeiro e orçamentário, tanto no ano em que a despesa entra em vigor quanto nos dois anos seguintes;
  • Estar de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são as leis que fixam as bases para a elaboração do Orçamento;
  • Ter seus efeitos financeiros compensados nos anos seguintes pelo aumento de receita ou redução de despesa.

 

Foi apresentado pelo governo que a incidência desses artigos no atual momento poderia violar o direito à saúde e que o artigo 65 da LRF, que autoriza medidas em situação de emergência, “não seria suficiente para garantir a celeridade decisória exigida pelo cenário vigente”.

 

Sabemos que o Direito à saúde predomina frente a outros princípios e estabelece patamares mínimos de aplicação de recursos na área, a fim de viabilizar uma preferência de investimentos nesse setor. A incidência das regras fiscais decorreria em uma afronta ao direito à saúde.

 

Embora a LRF seja um instrumento no qual garante, transparência, publicidade e responsabilidade fiscal quanto as receitas e despesas públicas trazendo para a Administração Pública um planejamento direcionado ao modelo gerencial que abrange diretamente as metas e resultados, esta pressupõe que em situações de calamidade pública possa haver um regime emergencial quanto a possibilidade da execução orçamentaria anteriormente planejada.

 

Por fim, é compreensível que a flexibilização da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, se faz absolutamente necessária no sentido de que a situação de excepcionalidade vivenciada poderá acarretar consequências sem precedentes, no qual afetará, violentamente o orçamento já previsto e estabelecido, exigindo assim uma atuação estatal federal, estadual e municipal duradoura e coordenada no sentido de preservar a saúde e a própria subsistência econômica da sociedade.

ENTES PÚBLICOS – Licitação no caso das situações de emergência ou de calamidade pública

ENTES PÚBLICOS


Toda aquisição para o setor público acontece por meio de licitação, mas há algumas hipóteses em que a Administração Pública poderá fazer contratação direta, de acordo com a lei. No caso das situações de emergência ou de calamidade pública, vejamos:

 

Como realizar as compras e contratar os serviços necessários a atender as situações de emergência ou de calamidade pública?

Definida a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, as contratações de serviços e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 – Prejulgado 1288 TCE/SC. Conforme os termos do artigo acima citado:

 

“nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”

 

Os materiais adquiridos e os serviços contratados devem ser destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa. Em atenção ao disposto no artigo 26, da Lei nº 8.666/93, as justificavas da dispensa devem ser levadas ao conhecimento da autoridade superior no prazo de 3 (três) dias, para ratificação e devida publicação no prazo de 5 (cinco) dias.

Ainda em cumprimento ao citado artigo 26, mais especificamente em seu parágrafo único, o processo de dispensa de licitação será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  • Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
  • Razão da escolha do fornecedor ou executante;
  • Justificativa de preço

 

É permitido ao Município em estado de emergência ou de calamidade abrir crédito extraordinário?

Segundo estabelece o disposto no artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

No mesmo sentido vai o artigo 41, III que após o categorizar como espécie de crédito adicional, define o crédito extraordinário como aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

É notório, contudo, que os prejuízos decorridos das intempéries independentemente de juridicamente demandar o enquadramento como situação de emergência ou estado de calamidade pública, requer por parte dos agentes públicos a adoção de medidas cujas previsões orçamentárias ou provisões financeiras ordinariamente não podem atender.

Esse é, inclusive, o entendimento d

e José Cretella Júnior, expresso nos termos seguintes: Modalidade ou espécie do gênero crédito adicional, o crédito extraordinário é aberto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as geradas pelas causas enunciadas na regra jurídica constitucional, exemplificativamente.

Daí se ter como essencial para se verificar a possibilidade de abertura de crédito extraordinário os critérios da imprevisão e da urgência, agregando em um contexto exemplificativo e não literal o rol apresentado tanto na Constituição Federal, quanto na Lei nº 4.320/64.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, reconhecida juridicamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, há algum abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados?

O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, estabelece que quando for reconhecida pela Assembleia Legislativa a ocorrência de calamidade pública em Estado ou Município, enquanto perdurar a situação: – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31; – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.