PLC 149/19  – AJUDA FISCAL A ESTADOS E MUNICÍPIOS


No dia 02/05 houve a discussão e aprovação de Projeto de Lei referente ao PL 149/19 que foi modificado pelo Senado, sendo alterado para o PLP 39/2020. Este estabelece ajuda financeira emergencial aos estados e municípios durante a crise vivenciada em decorrência da pandemia do COVID 19 em virtude da alta demanda dos serviços nos quais os entes federativos precisam oferecer a sociedade.

O pacote de medidas estima um custo para União com os repasses no valor aproximadamente de R$ 120 milhões.  O pacote visa a redução dos efeitos na queda de arrecadação e repasses que os entes federativos estão sofrendo principalmente referente a arrecadação de impostos como ICMS e ISS, por exemplo, em virtude do fechamento de empresas e comércios.

O rateio por estado será feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios para, então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

O programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus estabelece que:

 

  • R$60 (sessenta) bilhões serão repassados da União a estados e municípios para financiar ações de enfrentamento ao coronavírus;
  • R$ 49 (quarentena e nove) bilhões de economia com a suspensão do pagamento de dívidas com a União e bancos, como BNDES e Caixa;
  • R$ 10,6 (dez) bilhões de economia potencial com a renegociação de contratos com organismos internacionais;
  • O projeto estabelece ainda que, dos R$ 60 (sessenta) bilhões previstos para estados e municípios, R$ 10 (dez) bilhões sejam destinados a ações na área da saúde e assistência social, R$ 7 (sete) bilhões serão repassado aos estados e R$ 3 (três) bilhões aos municípios.

 

O critério de divisão será uma fórmula que considera taxa de incidência da Covid-2019 e população;

O critério de distribuição será o tamanho da população.

Referente as dívidas dos Estados e Municípios o programa estabelece que a suspensão de dívidas abrangerá os pagamentos programados para todo o ano de 2020.

Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor apenas em 1º de janeiro de 2022, atualizados, mas sem juros, multas ou inclusão no cadastro de inadimplentes. A partir daí, o valor das parcelas que tiveram o pagamento suspenso serão diluídos nas parcelas seguintes.

Os valores pagos durante o período de suspensão serão atualizados e somados aos encargos de adimplência para abaterem o saldo da dívida a partir de janeiro de 2021. As parcelas anteriores a março de 2020 não pagas em razão de liminar da Justiça também poderão ser incluídas no programa. Também nesse caso não caberão juros e multa por inadimplência.

O projeto já havia passado pela Câmara dos Deputados, mas, como sofreu modificações, precisará ser reanalisado pelos deputados.