ENTENDA O ORÇAMENTO DE GUERRA


Foi aprovada no último dia 03/04/2020, pela Câmara Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC que cria um orçamento paralelo denominado “Orçamento de Guerra”. Este dispõe sobre a destinação de recursos exclusivamente para o combate a pandemia do Coronavírus que assola o mundo inteiro e se instala de forma veemente em território nacional.

À Proposta de Emenda à Constituição, que ainda necessita de aprovação do Senado Federal, por três quintos dos votos em dois turnos, separa do orçamento principal previsto pela União, os gastos com o enfrentamento da crise na saúde e econômica. O principal objetivo da aprovação é consolidar a separação do Orçamento Geral da União dos gastos emergenciais que serão executados no enfrentamento a disseminação da pandemia, e, assim, não gerar impacto de aumento de despesa em um momento de desaceleração e recessão econômica do país.

A medida visa dar uma mais folga ao governo autorizando a liberação de recursos durante um regime extraordinário e afastando limitações legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a regra de ouro, que está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. Sem esses gatilhos de austeridade, o governo consegue prever gastos maiores e mais rápidos para responder às demandas do sistema de saúde.

A dispensa de requisitos como a apresentação de estimativas de impacto orçamentário e financeiro das proposições possui importância não somente no plano fiscal, mas, especialmente no atual cenário, têm elevadíssima relevância macroeconômica, social e política. Quando chegar ao Senado, o texto também precisará ser votado e aprovado em dois turnos. A PEC não vai à sanção do presidente, é promulgada pelo próprio Congresso.

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