Lei nº 13.485 – Encontro de Contas. Uma alternativa para redução das dívidas dos municípios

Em vigor desde 2017, a Lei 13.485 trouxe, entre outras providências, o chamado “encontro de contas”, quando débitos dos municípios com a União podem ser reduzidos pelos créditos que as prefeituras têm para receber do governo. Esta medida beneficiou prefeituras que precisam receber da União créditos previdenciários gerados por motivos como compensação entre regimes de previdência, restituição de contribuições patronais incorretas a governantes, montantes prescritos, devolução de valores pagos indevidamente, restituição por conta da redução das dívidas, entre outros.

 

Com este encontro de contas, as prefeituras, que enfrentam grande desequilíbrio em suas finanças, ocasionado pela crise econômica vivenciada pelo país e agravada pela pandemia do Coronavírus, podem ter mais dinheiro para investir em saúde, educação, em infraestrutura, e até pagar dívidas menores com o INSS, ou seja, esta medida significa uma alternativa amparada pelo princípio da legalidade que tem como consequência dinheiro no orçamento da Prefeitura para outros investimentos. Além disso, a Lei 13.485, representa também justiça na relação entre os poderes da República porque há valores que os Municípios devem à União, mas também há valores que a União deve aos Municípios. Chega dos municípios terem somente ônus e obrigações!

 

A lei trouxe os artigos que tratam da implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para que este procedimento seja efetuado, devem ser verificados os seguintes pagamentos por parte dos Entes:

 

I – Compensação financeira entre regimes de previdência;

II – Valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais;

III – Valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declara inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991;

IV – Valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como:

  1. a) terço constitucional de férias;
  2. b) horário extraordinário;
  3. c) horário extraordinário incorporado;
  4. d) primeiros quinze dias do auxílio-doença; e
  5. e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado.

V – Valores pagos incidentes sobre as parcelas indenizatórias na base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

VI – valores devidos e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário;

VII – Valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de servidores em comissão que possuem vinculação com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no cargo ou emprego de origem;

VIII – Valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de agentes políticos, possuíam vínculo funcional com o RPPS na origem;

IX – Valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de servidores vinculados ao RPPS.

 

Por fim, cabe ressaltar que, aguardada e defendida pela advocacia municipalista de todo o país, a Lei 13.485/17 trouxe uma série de benefícios para as prefeituras, cabendo aos gestores ficarem atentos e utilizarem este instrumento trazido pela legislação nacional, como um mecanismo na busca pelo equilíbrio fiscal, visando contribuir para evitar males como o desemprego e inflação e permitindo que o PIB do ente cresça gerando novas vagas no mercado de trabalho e renda para a população.