Lei nº 13.485 – Encontro de Contas. Uma alternativa para redução das dívidas dos municípios

Em vigor desde 2017, a Lei 13.485 trouxe, entre outras providências, o chamado “encontro de contas”, quando débitos dos municípios com a União podem ser reduzidos pelos créditos que as prefeituras têm para receber do governo. Esta medida beneficiou prefeituras que precisam receber da União créditos previdenciários gerados por motivos como compensação entre regimes de previdência, restituição de contribuições patronais incorretas a governantes, montantes prescritos, devolução de valores pagos indevidamente, restituição por conta da redução das dívidas, entre outros.

 

Com este encontro de contas, as prefeituras, que enfrentam grande desequilíbrio em suas finanças, ocasionado pela crise econômica vivenciada pelo país e agravada pela pandemia do Coronavírus, podem ter mais dinheiro para investir em saúde, educação, em infraestrutura, e até pagar dívidas menores com o INSS, ou seja, esta medida significa uma alternativa amparada pelo princípio da legalidade que tem como consequência dinheiro no orçamento da Prefeitura para outros investimentos. Além disso, a Lei 13.485, representa também justiça na relação entre os poderes da República porque há valores que os Municípios devem à União, mas também há valores que a União deve aos Municípios. Chega dos municípios terem somente ônus e obrigações!

 

A lei trouxe os artigos que tratam da implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para que este procedimento seja efetuado, devem ser verificados os seguintes pagamentos por parte dos Entes:

 

I – Compensação financeira entre regimes de previdência;

II – Valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais;

III – Valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declara inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991;

IV – Valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como:

  1. a) terço constitucional de férias;
  2. b) horário extraordinário;
  3. c) horário extraordinário incorporado;
  4. d) primeiros quinze dias do auxílio-doença; e
  5. e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado.

V – Valores pagos incidentes sobre as parcelas indenizatórias na base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

VI – valores devidos e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário;

VII – Valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de servidores em comissão que possuem vinculação com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no cargo ou emprego de origem;

VIII – Valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de agentes políticos, possuíam vínculo funcional com o RPPS na origem;

IX – Valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de servidores vinculados ao RPPS.

 

Por fim, cabe ressaltar que, aguardada e defendida pela advocacia municipalista de todo o país, a Lei 13.485/17 trouxe uma série de benefícios para as prefeituras, cabendo aos gestores ficarem atentos e utilizarem este instrumento trazido pela legislação nacional, como um mecanismo na busca pelo equilíbrio fiscal, visando contribuir para evitar males como o desemprego e inflação e permitindo que o PIB do ente cresça gerando novas vagas no mercado de trabalho e renda para a população.

A IMPORTÂNCIA DO ISSQN PARA OS MUNICÍPIOS

Diante da escassez de recursos e das sucessivas crises dos entes federativos, sabemos que a criatividade se tornou um elemento essencial na busca de recursos e no estratégico processo de arrecadação dos municípios.O investimento na implementação legal e administrativa do ISS pode trazer inúmeros benefícios aos municípios, visto que menos receitas implicam em menos recursos para os munícipes e municípios. Por ser o ISSQN um elemento essencial quanto a receitas próprias municipais, a sua cobrança deve ser efetiva, a fim de fomentar o funcionamento dos serviços Municipais, tais como melhoria de escolas, iluminação pública, segurança, projetos sociais, obras de saneamento básico, manutenção de vias públicas, e em outras necessidades da população, conforme o projeto político estipular.

A falta de arrecadação de ISS significa menor disponibilidade de recursos para investimentos na melhoria dos serviços aos munícipes, ficando estes a mercê de obter recursos de transferências dos Estados e da União, bem como, pode ser configurado crime de responsabilidade para o gestor público, por abrir mão de receitas (Lei De Crimes Fiscais nº 10.028/2000 – LCF).

As regiões Norte e Nordeste são as que o ISS representa maior participação na arrecadação tributária municipal. Isto se deve ao fato de que a arrecadação dos demais impostos é relativamente baixa, principalmente o IPTU. A região Sudeste apresenta uma participação muito próxima da média nacional e as demais regiões apresentam participações abaixo da média nacional, neste caso os valores são influenciados pela maior arrecadação do IPTU.

Os gestores públicos devem focar esforços na arrecadação de receitas próprias, fortalecendo assim o equilíbrio das contas municipais e contribuindo para uma maior autonomia na sua arrecadação.

GESTOR PÚBLICO E O DESAFIO DE LIDERAR UMA EQUIPE EM TEMPOS DE CRISE

Em meio à instabilidade econômica que estamos vivenciando, além de uma situação que beira o caos no sistema de saúde, não apenas no Brasil, mas, em diversos países do mundo, temos uma figura de suma importância, capaz de contribuir para a superação desse momento de dificuldades. Este, o Gestor Público, possui muito mais que um cargo, na realidade, uma verdadeira missão instituída pelo povo de estar à frente da população lutando pelo bem estar social de todos.

A capacidade de liderar para muitos é um desafio, ainda mais quando, além de suas responsabilidades, o indivíduo necessita se preocupar com os resultados de toda uma equipe, que influenciará diretamente a vida de cidadãos, inclusive, muitos deles, em situação de extrema fragilidade ocasionada pela atual conjuntura. Neste contexto, o gestor público, como líder que é, deve extrair daqueles que compõem sua equipe e de sua comunidade, o que estes têm de melhor, de maneira a minimizar os problemas sofridos.

A perda de arrecadação nos cofres públicos, a preocupação tomando conta da população e o aumento de despesas com a saúde são inevitáveis nesta situação. Os ânimos profissionais da equipe profissional ficam aflorados e ainda surgem aqueles que tentam politizar as discussões ao invés de contribuir para a superação conjunta do quadro instaurado.

Cabe ao gestor público tomar as rédeas da situação para minimizar os impactos da crise em sua região administrada, sendo fundamental neste momento um perfil analítico e criativo. É preciso saber gerenciar conflitos, não podendo deixar que ele próprio e sua equipe sejam tomados pelo desânimo, pois vale lembrar, esse é o momento que o povo mais precisa de atitudes positivas, coragem e discernimento nas medidas adotadas!

Lembre caro gestor, a crise um dia passará, mas o resultado do seu trabalho não será apagado! Mesmo em meio á críticas, ou falta de conhecimento de alguns, seu papel ficará marcado na história do seu povo.

É preciso, durante a gestão de crise, ser resiliente e buscar com sabedoria pessoas experientes que estão dispostas a criar estratégias para superar essa fase. Foco na inovação e no resultado! Agora é hora de reduzir custos e buscar formas de aumentar a arrecadação, sem prejuízo da população que nesse momento precisa na verdade é de suporte. Só assim será possível passar pela crise sem comprometer tudo aquilo que já foi construído.

Para auxiliar o administrador público segue algumas dicas importantes:

 – Gerenciamento de dados e o gestor em tempos de crise

A estratégia baseada em informações se mostra mais segura e produtiva. A automatização de informações contribui significativamente para que o gestor seja capaz de visualizar o quadro atual de maneira mais cristalina, analisar o desempenho de sua equipe, a produtividade de cada membro, o cumprimento de metas e poder projetar as futuras. Com a adoção de softwares de gestão como aliados, ele tem mais agilidade para tomar decisões. Para tanto, é importante treinar o olhar da equipe para as informações essenciais em tempos de crise. Não adianta produzir uma grande massa de dados se a equipe não estiver capacitada para analisar de forma crítica essas informações.

 

– Olhar sob outras perspectivas

É preciso aprender com as situações de caos. Henry Ford disse que “Fracasso é simplesmente a oportunidade de começar de novo; desta vez, de maneira mais inteligente”.

Analisar as falhas ocorridas no decorrer do momento de crise e traçar novas rotas, desta vez não cometendo as mesmas falhas é fundamental. Apenas desta forma, é possível começar a vislumbrar soluções capazes de atender melhor a população, sem desconsiderar os interesses primordiais do ente. Se o gestor se limitar a resolução cotidiana de “problemas” ele pode perder oportunidades valiosas de negócios que são indispensáveis para o crescimento da máquina pública.

Através de planejamento estratégico, as decisões devem ser calculadas de forma á minimizar os riscos. “Quem sobrevive não é o mais forte, nem o mais inteligente. É o mais propenso a mudanças”. Essa frase de Charles Darwin retrata bem o atual cenário, onde a cada dia somos surpreendidos com uma nova notícia do mercado econômico do país, e que muitas vezes, necessitamos mudar a estratégia para adequá-la aos nossos objetivos.

A crise nos possibilita nos reinventarmos. Ela muda os caminhos e nos abre a possibilidade de buscarmos fazer diferente. Crise estimula criatividade, nos abre para criação de novas estratégias e de mudança.

– Defina Objetivos e Metas

Definindo metas e objetivos concretos do que se pretende ser alcançado, potencializamos as chances de atingi-los. Tudo o que se quer ser, ter, fazer e realizar depende da boa formulação de objetivos e metas.

 – Promova Mudanças Comportamentais

Muitos dos resultados insatisfatórios são gerados por comportamentos improdutivos. As ações do Gestor exercem um impacto direto nos seus resultados e de sua equipe. É necessário traçar diretrizes essenciais para você aprender a promover mudanças comportamentais duradouras e sustentáveis. Lembre que uma equipe motivada também é potencialmente mais produtiva!

– Foco em soluções

O foco em soluções compreende um conjunto de técnicas e de estratégias que promovem uma mudança significativa no modo como problemas e desafios são percebidos e abordados. Essa mudança propicia uma postura muito mais proativa e voltada para resultados, o que se traduz em ganhos consideráveis em termos de produtividade, performance, tempo e outros recursos.

CONSIDERAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO

CONSIDERAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO


O orçamento público é considerado como instrumento de governo, de administração, efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico, tornando-se, então, ato preventivo e autorizativo das despesas que o estado deve efetuar em um exercício financeiro.

Por sua vez, o orçamento é utilizado pelos governos para organizar os seus recursos financeiros por meio dos instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima as receitas e fixa as despesas durante o exercício financeiro.

O orçamento público possui três funções econômicas orçamentárias: alocativa, distributiva e estabilizadora. Na função alocativa o Estado atua diretamente na produção de bens, alocando recursos, por meio do Orçamento Público, por exemplo, para que empresas governamentais atuem diretamente na oferta de bens à sociedade. De acordo com a função distributivao governo se utiliza do Orçamento para promover políticas de distribuição de recursos públicos como forma de tentar minimizar a disparidade na distribuição de renda.

Em termos macroeconômicos, a política fiscal por meio do Orçamento Público visa promover ajustes para que a economia atinja adequado nível de estabilidade. Essa função estabilizadora é importante com vistas atingir um alto nível de empregabilidade, um grau razoável de estabilidade nos preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e uma aceitável taxa de crescimento econômico.

Destacamos ainda, que dentro do orçamento público é possível observar áreas da atividade financeira como:

  • Obter Receitas, que podem ser correntes e de capital;
  • Despender Despesa, sejam elas despesa corrente destinada a manutenção ou de capital destinada a investimento;
  • Gerir o Orçamento onde estima-se receitas e fixar despesas
  • Criar Crédito por meio das operações de crédito

Por fim, temos as técnicas orçamentárias que vão desde o Orçamento Tradicional, caracterizado pela simples enumeração de itens de gasto, com o objetivo predominante de controle político, até técnicas mais modernas, como o Orçamento de Desempenho, que procura dotar o Orçamento Público de informações que permitam avaliar os resultados atingidos, em função dos custos incorridos, como forma de se comparar iniciativas distintas. Há ainda, a mais recente, o Orçamento Programa no qual considera os objetivos que o governo deve alcançar para elaboração de programas do PPA, com ênfase no que é realizado e no resultado, ou seja, determinação de responsabilidades com atingimento de objetivos e metas

ENTENDA O ORÇAMENTO DE GUERRA

ENTENDA O ORÇAMENTO DE GUERRA


Foi aprovada no último dia 03/04/2020, pela Câmara Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC que cria um orçamento paralelo denominado “Orçamento de Guerra”. Este dispõe sobre a destinação de recursos exclusivamente para o combate a pandemia do Coronavírus que assola o mundo inteiro e se instala de forma veemente em território nacional.

À Proposta de Emenda à Constituição, que ainda necessita de aprovação do Senado Federal, por três quintos dos votos em dois turnos, separa do orçamento principal previsto pela União, os gastos com o enfrentamento da crise na saúde e econômica. O principal objetivo da aprovação é consolidar a separação do Orçamento Geral da União dos gastos emergenciais que serão executados no enfrentamento a disseminação da pandemia, e, assim, não gerar impacto de aumento de despesa em um momento de desaceleração e recessão econômica do país.

A medida visa dar uma mais folga ao governo autorizando a liberação de recursos durante um regime extraordinário e afastando limitações legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a regra de ouro, que está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. Sem esses gatilhos de austeridade, o governo consegue prever gastos maiores e mais rápidos para responder às demandas do sistema de saúde.

A dispensa de requisitos como a apresentação de estimativas de impacto orçamentário e financeiro das proposições possui importância não somente no plano fiscal, mas, especialmente no atual cenário, têm elevadíssima relevância macroeconômica, social e política. Quando chegar ao Senado, o texto também precisará ser votado e aprovado em dois turnos. A PEC não vai à sanção do presidente, é promulgada pelo próprio Congresso.

A FLEXIBILIZAÇÃO DA LRF PELO STF E SEUS EFEITOS.

A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEUS EFEITOS.


 

 

A decisão concedida pelo Supremo Tribunal Federal no tocante a flexibilização da aplicabilidade das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF recai não somente para a União, mas para os Estados e Municípios, assim a decisão permitirá aos entes federativos realizar gastos sem a “angústia” do cumprimento do orçamento.

Algumas exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dificultam a implantação de ações e programas voltados a proteção da parcela vulnerável, qual seja, a sociedade.  A Constituição Federal reconhece, por sua vez, a possibilidade de adaptação, excepcionalmente, em casos de calamidade pública e emergencial do orçamento já previsto anteriormente.

Assim, a excepcionalidade caracterizada em face da calamidade pública sanitária, econômica e financeira vivenciada mundialmente na atualidade, faz permitir que o governo seja dispensado de apontar a fonte dos recursos para cobrir as despesas.

Os artigos discutidos e flexibilizados pela decisão do STF estabelecem que despesas obrigatórias de caráter continuado (ou seja, aquelas para investimentos em programas e políticas públicas) só podem ser feitas se o governo seguir as seguintes exigências:

 

  • Ter estimativas de impacto financeiro e orçamentário, tanto no ano em que a despesa entra em vigor quanto nos dois anos seguintes;
  • Estar de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são as leis que fixam as bases para a elaboração do Orçamento;
  • Ter seus efeitos financeiros compensados nos anos seguintes pelo aumento de receita ou redução de despesa.

 

Foi apresentado pelo governo que a incidência desses artigos no atual momento poderia violar o direito à saúde e que o artigo 65 da LRF, que autoriza medidas em situação de emergência, “não seria suficiente para garantir a celeridade decisória exigida pelo cenário vigente”.

 

Sabemos que o Direito à saúde predomina frente a outros princípios e estabelece patamares mínimos de aplicação de recursos na área, a fim de viabilizar uma preferência de investimentos nesse setor. A incidência das regras fiscais decorreria em uma afronta ao direito à saúde.

 

Embora a LRF seja um instrumento no qual garante, transparência, publicidade e responsabilidade fiscal quanto as receitas e despesas públicas trazendo para a Administração Pública um planejamento direcionado ao modelo gerencial que abrange diretamente as metas e resultados, esta pressupõe que em situações de calamidade pública possa haver um regime emergencial quanto a possibilidade da execução orçamentaria anteriormente planejada.

 

Por fim, é compreensível que a flexibilização da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, se faz absolutamente necessária no sentido de que a situação de excepcionalidade vivenciada poderá acarretar consequências sem precedentes, no qual afetará, violentamente o orçamento já previsto e estabelecido, exigindo assim uma atuação estatal federal, estadual e municipal duradoura e coordenada no sentido de preservar a saúde e a própria subsistência econômica da sociedade.

ENTES PÚBLICOS – Licitação no caso das situações de emergência ou de calamidade pública

ENTES PÚBLICOS


Toda aquisição para o setor público acontece por meio de licitação, mas há algumas hipóteses em que a Administração Pública poderá fazer contratação direta, de acordo com a lei. No caso das situações de emergência ou de calamidade pública, vejamos:

 

Como realizar as compras e contratar os serviços necessários a atender as situações de emergência ou de calamidade pública?

Definida a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, as contratações de serviços e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 – Prejulgado 1288 TCE/SC. Conforme os termos do artigo acima citado:

 

“nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”

 

Os materiais adquiridos e os serviços contratados devem ser destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa. Em atenção ao disposto no artigo 26, da Lei nº 8.666/93, as justificavas da dispensa devem ser levadas ao conhecimento da autoridade superior no prazo de 3 (três) dias, para ratificação e devida publicação no prazo de 5 (cinco) dias.

Ainda em cumprimento ao citado artigo 26, mais especificamente em seu parágrafo único, o processo de dispensa de licitação será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  • Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
  • Razão da escolha do fornecedor ou executante;
  • Justificativa de preço

 

É permitido ao Município em estado de emergência ou de calamidade abrir crédito extraordinário?

Segundo estabelece o disposto no artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

No mesmo sentido vai o artigo 41, III que após o categorizar como espécie de crédito adicional, define o crédito extraordinário como aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

É notório, contudo, que os prejuízos decorridos das intempéries independentemente de juridicamente demandar o enquadramento como situação de emergência ou estado de calamidade pública, requer por parte dos agentes públicos a adoção de medidas cujas previsões orçamentárias ou provisões financeiras ordinariamente não podem atender.

Esse é, inclusive, o entendimento d

e José Cretella Júnior, expresso nos termos seguintes: Modalidade ou espécie do gênero crédito adicional, o crédito extraordinário é aberto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as geradas pelas causas enunciadas na regra jurídica constitucional, exemplificativamente.

Daí se ter como essencial para se verificar a possibilidade de abertura de crédito extraordinário os critérios da imprevisão e da urgência, agregando em um contexto exemplificativo e não literal o rol apresentado tanto na Constituição Federal, quanto na Lei nº 4.320/64.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, reconhecida juridicamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, há algum abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados?

O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, estabelece que quando for reconhecida pela Assembleia Legislativa a ocorrência de calamidade pública em Estado ou Município, enquanto perdurar a situação: – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31; – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.

GESTÃO PÚBLICA – Como aumentar arrecadação em tempos de crise

GESTÃO PÚBLICA

Aumentar arrecadação sem aumento de tributos para a população: um desafio para o Gestor Municipal em meio à pandemia do Coronavírus


 

Receita é o oxigênio da administração municipal e sem ela a atuação do gestor fica demasiadamente comprometida. Esta temática é fundamental na gestão de qualquer administração pública e, especialmente, na municipal, porque receita é a base do desenvolvimento local e da execução dos planejamentos. Apesar de sua importância, pouco se fala no aumento desta sem o aumento da cobrança de impostos, sobretudo em meio a um período tão ruim da economia brasileira, agravado ainda mais pela pandemia do Coronavírus.

Juntamente com o desequilíbrio da equação encargos x recursos, temos o crescimento urbano dos Municípios, que torna as administrações municipais ainda mais dispendiosas, aumentando seu orçamento com a contratação de pessoal, e, agora, um aumento exorbitante dos gastos com a saúde municipal, além de uma queda brusca da arrecadação ocasionada pela dificuldade das empresas que, fechadas, não têm como pagar suas obrigações tributárias. A economia nacional é incerta, as receitas têm sofrido altos e baixos, mas, é preciso manter a continuidade da prestação dos serviços á população que, hoje, mais do que nunca, tanto precisa.

O que fazer para tornar a administração mais eficiente nesse momento? Será que a única opção é recorrer aos repasses da União ou deixar de pagar suas dívidas para atender aos gastos com a saúde? Elenco aqui algumas medidas que podem ajudar nesse desempenho:

      1. Utilização de tecnologias que melhorem a eficiência da sua administração tributária;
      2. Ampliação da fiscalização junto aos setores de serviços, especialmente quanto aos maiores contribuintes do município;
      3. Aumento de ações relacionadas aos tributos sobre o patrimônio;
      4. Investimento em Educação Fiscal como mecanismo de transformação social (Educação Fiscal pode ser entendida como um modelo de educação capaz de aproximar o cidadão da administração pública, de modo a estimular que este exerça com consciência seus direitos e deveres);
      5. Aumento de receitas na Dívida Ativa.

 

 

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Govtechs Uma forte aliada para uma gestão pública mais eficiente em tempos de crise econômica.

Govtechs

Uma forte aliada para uma gestão pública mais eficiente em tempos de crise econômica.


 

A tecnologia ao longo dos últimos anos transformou o mundo e remodelou setores inteiros da economia. Em contrassenso, grande é a reclamação dos brasileiros em relação ao excesso de burocracia e morosidade na prestação dos serviços públicos. Em tempos de epidemia, de crise econômica e de alerta para a população torna-se inadmissível a relação lentidão x gestão.

Neste contexto surgem as Govtechs para tentar mudar essa realidade, trazendo à administração pública mais eficiência, transparência e agilidade através do uso de tecnologia para solucionar os problemas internos e de administração pública, conferindo maior qualidade de vida para os cidadãos.

Isso significa que GovTech, nada mais é, do que a modernização e a utilização da tecnologia do setor privado para solucionar os problemas internos e de administração dos entes públicos, entre elas a dificuldade de realizar auditorias tributárias e controlar a máquina pública. As Govtechs já são uma realidade e oferecem diversas vantagens aos servidores e também para o povo, especialmente em tempos de crise.

Grande é o potencial que as GovTechs possuem para transformar a nossa realidade. O benefício que estas podem trazer para o Brasil são incomensuráveis. Hoje é inadmissível prefeituras, secretarias e autarquias continuarem utilizando sistemas burocráticos e pouco efetivos no atendimento às demandas dos cidadãos. A tecnologia mostrou às pessoas que é possível desburocratizar, agilizar, ser mais transparente e superar períodos de dificuldades como este que estamos vivenciando. Órgãos públicos que não se adaptarem a esta nova realidade terão sérias dificuldades no trato com a população – e poderão até perder verbas por conta disso.

 

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Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00)

Por Yasmim Buriti Dantas Ferreira, OAB/PB nº 21.955

Especialista em Gestão Pública; Processo Civil e Direito Civil

 

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00)

LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento legal, no qual vem disciplinar a utilização dos recursos públicos, estabelecendo assim um regime nacional, ou seja, parâmetros a serem seguidos referente ao gasto público de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) brasileiro visando o controle dos seus gastos respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de forma a garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Com a LRF, os gestores devem estabelecer metas fiscais periódicas. Para cumpri-las, o governante deve planejar e controlar as receitas e despesas, assim como evitar e corrigir problemas que possam aparecer.

Destacamos ainda que, essa lei entrou em vigor com a finalidade de regulamentar o art. 163 da Constituição Federal, que trata da Tributação e Orçamento (Titulo VI). Diante disso, os mecanismos criados visam fiscalização e transparência dos entes da federação, evitando, assim, os clássicos “presentes” para as administrações futuras. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o papel do planejamento, vinculando-a à execução do gasto público.

A lei prevê o uso de alguns mecanismos para que os entes da federação atuem de forma transparente. Quanto ao planejamento é imprescindível a necessidade da execução e vinculação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou determinado que recursos vinculados a determinada finalidade não podem ser utilizados para outra. Essa é uma forma de evitar que verbas destinadas à Educação, por exemplo, tenham um fim diverso. A legislação também prevê um limite para o tamanho da dívida pública. Essa não pode ser maior do que duas vezes a Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados. Já para os municípios, o limite é de 1,2 vezes. Outro ponto de destaque da LRF é o limite para a despesa com pagamentos de salário. Isso leva em conta os gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas. Os valores em relação ao total da arrecadação de cada ente são os seguintes: União: 50%; Estados e Municípios: 60%.

O governante que não respeita essa lei está sujeito a diversas punições, de acordo com o item que não for cumprido. As mais comuns são a anulação do ato infrator, multa, detenção e cassação do mandato.

 

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